Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.5040.4004.6200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Imprescindibilidade. Ofensa aos CPC, art. 463 e CPC, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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