Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc. Súmula 83/STJ. Lei do vale-pedágio. Cláusula penal estabelecida pelo art. 8º da referida lei. Necessidade de adequação em relação ao comando dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Recurso parcialmente provido.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 535, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... (Continua)