Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de prova e uso no local de trabalho. Absolvição e desclassificação para posse. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em depoimento de policiais militares. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu ter o acusado sido flagrado portando arma de fogo de uso permitido em área particular de outrem, objetivando o acusado a absolvição ou a desclassificação do delito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)