Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição aquisitiva. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na Súmula 7/STJ e na necessidade de retorno à origem para análise de eventual prescrição da pretensão indenizatória. ... (Continua)