Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Termo inicial. Término do segundo mandato. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Lei 8.429/1992, art. 10. Ocorrência de dano ao erário. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente em estabelecer que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 23, I. Precedentes: AgRg no AREsp 676.647/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016; AgRg no REsp 1.510.969/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015; AgRg no AREsp 161.420/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014. ... (Continua)