Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Responsabilidade. Promissário comprador. Alienação e da imissão na posse. Ciência do condomínio. Alteração da conclusão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para o reconhecimento da responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento dos débitos condominiais, exige-se a ciência do condomínio acerca da alienação e a efetiva imissão na posse do promissário comprador (REsp 1.345.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). ... (Continua)