Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dação em pagamento. Quitação parcial. Escritura pública. Responsabilidade integral dos fiadores. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto aos efeitos da dação em pagamento sobre a fiança demandaria análise de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)