Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com imposição de multa à consumidora por litigância de má-fé - Apelo da consumidora - Cerceamento de defesa não ocorrido - Suficiência do conjunto probatório para o desate do feito - Dano moral inexistente - Reiteração do vício que configura inadimplemento contratual e confere ao consumidor a faculdade de exigir do fornecedor a substituição do produto, como se procedeu no caso concreto, com o que se repara integralmente o dano - Circunstâncias mencionadas pela consumidora que não tem o condão de causar abalo emocional ou impacto a direito de personalidade - Multa por litigância de má-fé desconstituída - Embargos de declaração interpostos com efeitos infringentes que, sem comprovação de dolo de agir em conformidade com algum dos, do CDC, art. 80, não ultrapassam o legítimo exercício do direito de ação - Sentença reformada neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)