Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Insurgência contra decisão que deferiu, entre outros tópicos, pedido liminar para que a ré providencie, no prazo de 48 horas, a autorização dos tratamentos recomendados ao autor (INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS) sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Pedido de revogação do pedido liminar. Impertinência. Presença dos requisitos autorizadores. Inteligência do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Necessária observância à cláusula de COPARTICIPAÇÃO a partir do 31º dia de internação. Abusividade não configurada. Previsão contratual expressa. Aplicação do Tema 1032 do STJ. Custeio de tratamento que se impõe, todavia DENTRO DAS OPÇÕES DE PRESTADORES CREDENCIADOS OU EM REDE PARTICULAR, MEDIANTE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)