Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento. Comprovação dos requisitos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da falta de comprovação do cumprimento dos requisitos para o reenquadramento funcional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)