Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Em razão do quanto fixado pela Súmula 7/STJ, não é possível, no âmbito do recurso especial, examinar as conclusões do acórdão regional relativamente à não demonstração dos requisitos necessários ao deferimento do postulado benefício assistencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote