Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inexigibilidade de título judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 98-99, e/STJ): «o título judicial determinou a revisão do benefício dos autres mediante aplicação da súmula 260 do extinto TFR, a qual teve vigência até março de 1989. Ocorre que, os benefícios dos exequentes tiveram inicio na vigência da Lei 8.213/91, de modo que os reajustes foram efetuados na via administrativa em conformidade com a citada norma legal. Com efeito, no presente caso não há que se falar em reajuste integral do beneficio na forma prevista na Súmula 260 do extinto TFR. uma vez que a concessão dos benefícios ocorreu após a vigência da Carta Fundamental de 1988 e da Lei 8.213/91. ... (Continua)