Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)