Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Tempo especial. Possibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial no artigo 18, I, alínea «d, como um dos benefícios devidos aos segurados, não faz nenhuma diferença entre as categorias de segurados. ... ()
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