Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração. Embargos de divergência. Recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Reexame da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)