Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Descumprimento. Prosseguimento da execução. Legitimidade do banco exequente. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Cessão dos créditos. Análise quanto à efetiva ocorrência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acordo extrajudicial de qualquer natureza homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, V, de 1973. ... (Continua)