Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Prova pericial (CPC, art. 431-A). Alegação de nulidade. Ausência de reconhecimento da inexistência de efetivo prejuízo. Insindicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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