Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.6291.7917.2453

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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