Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que por maioria de votos, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Não cabimento. Sentença de mérito não reformada. Exegese do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.
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