Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Deserção decretada por falta de recolhimento. Descabimento. Benefício da gratuidade denegado anteriormente. Interposição de apelação buscando a sua concessão. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 515, «caput. Decreto de deserção considerado como decisão prematura. Tema que deve ser submetido ao juízo de admissibilidade definitiva a ser realizado pela Instância Superior, sendo que o reclamo interposto contra decisão que denegou a benesse deve ser recebido no duplo efeito nos termos do Lei 1060/1950, art. 17, não se sujeitando, assim, ao preparo e pagamento de remessa e porte de retorno dos autos. Deserção afastada, determinado o processamento do recurso sem o recolhimento das custas processuais. Recurso provido para esse fim.