Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Ressarcimento do particular pelos valores despendidos com a implantação de rede de energia elétrica em lote agrícola. Prazo prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205). Prescrição afastada. Recurso provido.
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