Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Associação que ajuíza ação para obstar cobrança por serviço bancário prestado a consumidores, que se afirma abusiva. Admissibilidade. Apresentação de documentos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais. Inteligência dos CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Pedido, outrossim, juridicamente possível na falta de vedação expressa, no ordenamento positivo, à sua veiculação. Preliminares repelidas.