Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Ocorrência. Prestações vencidas, de fevereiro a julho de 1999. Ação proposta em agosto de 2000. Prescrição ânua. Não há que se falar em alteração do prazo prescricional por força do advento da Lei 9870/1999, porquanto mantido inalterado o CCB, art. 178, § 6º, VII, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação. Recurso da ré parcialmente provido.