Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória objetivando quitação de cheques. Cártulas que embora perdendo sua força executiva conservam a natureza de representar dívida persistindo a qualidade de instrumento particular, representando dívida líquida. Consideração do prazo prescricional de cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Necessidade. Contagem que se inicia quando da entrada em vigor do novo dispositivo legal. Observância. Prescrição, entretanto, verificada. Hipótese. Recurso do credor não provido.