Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Contestação. Prazo em dobro que é destinado apenas para os defendidos pelo Estado, o que não engloba os beneficiários do convênio da OAB. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote