Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5015.8100

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Exigência de comprovação do CPC/1973, art. 526. Descumprimento. Fato arguido e comprovado pela agravada e pelas informações do d. Juízo Originário. Recurso não conhecido.

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