Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5016.9300

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Alegação de transferência do bem a terceiros com anuência da arrendadora. Fato que deveria ter sido comprovado por documentos. Impossibilidade de comprovação por prova testemunhal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ônus de prova da arrendatária, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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