Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade integral fechada. Cabimento. Crime grave, hediondo por equiparação legal, sabidamente gerador de grande intranqüilidade social e que realmente fomenta a violência. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11464/2007, obriga a fixação desse regime mais severo em condenações dessa natureza. Recurso parcialmente provido.