Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar concedida mediante prestação de caução em dinheiro em idêntico valor ao do título, para que fosse suspensa a exigibilidade das cártulas e do protesto. Descabimento. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Determinação para seja aceita a garantia prestada em caução idônea, diversa do depósito em dinheiro, devendo a idoneidade e insuficiência da oferta ser auferida pelo Magistrado «a quo. Recurso provido para esse fim.