Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Passagem aérea adquirida com destino diverso do requerido e informado pelo funcionário no ato da compra. Trecho que seria do Rio de Janeiro/ Ribeirão Preto, com escala em São Paulo. Desembarque realizado, no entanto, na cidade de Navegantes/SC. Evidência de erro cometido pela empresa ré na prestação de seus serviços. Circunstância em que a empresa ré confirma, mas não justifica o motivo pelo qual forneceu passagens aéreas gratuitas aos autores para que estes retornassem de «Navegantes para São Paulo. Ônus da ré, da produção de provas da correção dos serviços, o que não foi providenciado. Inobservância do dever da companhia aérea de prestar informações adequadas sobre o vôo e certificar o destino do passageiro ao emitir o bilhete. CDC, art. 6º, III. Condenação da empresa ré a pagamento de danos materiais e morais, estes últimos arbitrados em R$ 3.000,00. Recurso provido para estes fins.