Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Indevida utilização desta faculdade pela Magistrada sentenciante aplicando-a para caso análogo (internação em instituição de tratamento psiquiátrico) e não idêntico (postulação de remédios de determinada marca). Sentença proferida sem vinculação minimamente atenta ao teor do pedido e ao desamparo do permissivo de cunho excepcional do «codex processual. Nulidade decretada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.