Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada afronta ao Decreto-lei 406/1968, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu preenchidos os requisitos da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 23/03/2015, contra decisão publicada em 16/03/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)