Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Origem controversa da relação jurídica entre as partes litigantes. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF