Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de conhecimento. CPC, art. 745-A, de 1973. Inaplicabilidade. Duplicata. Protesto. Título hábil a fundamentar ação de execução. Comprovante de entrega de mercadorias. Regularidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)