Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação da ocorrência de pagamento administrativo da indenização. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)