Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Locação não residencial. Pedido de retomada de posse sob fundamento de esbulho ao término do prazo de vigência contratual. Sentença de improcedência ao fundamento de presença dos requisitos legais para deferimento da renovação, conforme pleiteada em autos de ação apensada. Apelo da requerida locadora pela reforma e procedência da ação possessória. Arguição de impossibilidade de renovação compulsória do contrato e de ausência de requisitos para a propositura da ação renovatória. Inocorrência. Possibilidade de renovação da locação e do contrato acessório de comodato, ante expressa previsão da Lei 8.245/1991, art. 51. Valor do aluguel que foi devidamente avaliado por perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante dos interesses das partes, sem impugnação específica acerca do montante indicado. Tocante a alegação de irregularidade da contratação do seguro, constata-se inovação em sede recursal, à míngua de discussão em primeiro grau de jurisdição, ademais de ausência de previsão contratual, bem como «supressio, pelo decurso de 20 (vinte) anos sem invocação de irregularidade, suscitado o tema apenas na interposição de recurso de apelação. Acolhimento do pleito de renovação da locação, atendidos os requisitos previstos na lei de regência, observado o patamar dos locativos consoante a perícia técnica produzida nos autos. Improcedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85, a favor dos advogados das requeridas... (Continua)