Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Execução por titulo judicial. Acidente do trabalho. Execução acidentária. Descabimento da incidência dos juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento. CF/88, art. 100, § 1º. Atraso na satisfação do débito descaracterizado. Recurso desprovido.