Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Deserção. Recurso interposto desacompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção decretada. Impugnação. Desacolhimento. Exigibilidade e simultaneidade impostas por lei. Dicção do CPC/1973, art. 551, Lei 11608/2003 que trata sobre o preparo no recurso de apelação, e o que estabelece o Provimento 833/04. Decisão mantida. Recurso improvido.