Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Aplicação da prescrição ânua prevista no CCB/1916, art. 178, § 6º, II, considerando como seu termo inicial a data em que o segurado teve conhecimento de sua incapacidade (Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça), ou seja, aquela constante das conclusões do órgão previdenciário, que concedeu a aposentadoria por invalidez. Cabimento. Seguro contratado que tem por objetivo quitar parte da dívida contraída perante a Cooperativa estipulante, não sendo possível reconhecer o autor como parte legítima para pedir a indenização, em nome próprio. Processo julgado extinto. Recurso improvido.