Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Prescindibilidade. Hipótese. Ajuizamento da ação há menos de trinta dias do término do prazo contratual. Enquadramento no § 1º, do Lei 8245/1991, art. 46. Locador que já havia cientificado o locatário do não interesse em renovar a avença. Observância. Despejo decretado. Recurso provido.
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