Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8001.8400

1 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Ação promovida por iniciativa do mandatário. Possibilidade. CPC/1973, art. 914, IIc.c. o Lei 8906/1994, art. 34, XXI. Extinção sem resolução do mérito afastada. Entretanto, impossível a cumulação com pedido de arbitramento de honorários. Incompatibilidade de ritos. Necessidade de ação autônoma. Prosseguimento da ação somente em relação à prestação de contas. Recurso parcialmente provido.

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