Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Anulatória. Arrematação. Execução fiscal. Empresa executada que oferecera embargos à arrematação e deles desistira antes da citação, ingressando com anulatória. Validade. Extinção do processo fundamentada na ocorrência de litispendência e por inadequado o tipo de procedimento escolhido. Invalidade. Litispendência descaracterizada em face da inocorrência de citação. CPC/1973, art. 219. Insuficiência, para tanto, da simples propositura da ação. Caso em que, se outra ação estivesse em curso, a inicial poderia ser indeferida por falta de interesse de agir, fato também não verificado. Viabilidade da ação anulatória. Artigos 694, § 1º, I e 486 do CPC/1973. Possibilidade de rescisão de atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Extinção do processo afastada. Julgamento do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, §3º. Ação procedente para anular a arrematação em face do preço vil. Recurso provido para este fim.