Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 14, «caput. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Negativa isolada. Versão defensiva contrariada por depoimento de agente de segurança universitário e de testemunha presencial que fazia companhia ao acusado. Suficiência. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote