Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ministério Público. Impetração contra recusa na apresentação dos livros e documentos existentes em delegacia de polícia. Concessão da segurança. Necessidade. Exercício de controle externo da atividade policial. Cabimento. Inteligência do CF/88, art. 129, VII, e dos artigos 103, XIII, e 104, da Lei Complementar Estadual 734/93. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.