Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Decisão do Juízo de Primeira Instância que deixou de remeter cópias dos autos ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 40. Obrigação de cunho meramente administrativo, sem correlação com o objeto da ação que tramita em primeiro grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte.