Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento à diferença de remuneração. Plano Bresser. Prazo vintenário e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do inciso III, § 10, do CCB/1916, art. 178 e 206 do Código Civil de 2002. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.