Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8006.4600

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Plano verão. É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 e 206 do atual. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF