Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8006.9300

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento a apelação, reformando sentença de mérito que julgara improcedente ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Voto vencido, todavia, que não manteria a sentença, isto é, não decidiria o mérito contrariamente à maioria, se não apenas a anularia para reabertura da fase instrutória. CPC/1973, art. 530. Inadequação da via eleita. Negativa de seguimento liminar mantida. Agravo regimental desprovido.

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