Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reversão do óbice oposto à posse da candidata aprovada. Pagamento dos vencimentos desde a data da posse frustrada. Inviabilidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Determinação judicial restrita à concessão da posse. Interpretação restritiva do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 293. Interessada que, por não ter tomado posse do cargo nem exercido função, não faz jus à percepção de vencimentos retroativos. Hipótese diversa de servidores exonerados ou demitidos cujo ato administrativo veio a ser anulado. Recurso improvido.