Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Intenção do embargante de reabrir discussão sobre matérias já apreciadas e decididas. Configuração do evidente abuso ao direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote